Reunião terminou sem definição sobre redução de imposto para setores de restaurantes e votação de derrubada do veto deve ir à Plenário

Um entendimento entre o governo do Estado e setores econômicos sobre o veto parcial ao PL (Projeto de Lei) 449/2021, de autoria do Executivo, que altera cinco leis de natureza tributária, parece que ficou distante, principalmente a que concede crédito presumido a bares, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à equiparação da alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrada em Santa Catarina com a praticada no Paraná.

Ao longo de pouco mais de três horas na manhã desta quarta-feira (9), na sala de reunião da presidência da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), foram muitas reivindicações e reclamações, e poucos acordos ou tentativa deles envolvendo o governo e os representantes do setor do leite, da produção da farinha de trigo, e dos bares e restaurantes.

Os secretários de Estado Paulo Eli (Fazenda) e Eron Giordani (Casa Civil) e lideranças dos partidos na Alesc participaram da rodada de negociação. O secretário da Fazenda levou uma amostra de cada produto que seria discutido na conversa, ou seja, um caixa de leite, pacotes de farinha de trigo, uma garrafa de água e outra de vinho, esta última vazia.

A discussão sobre a reivindicação dos bares e restaurantes catarinenses foi a mais acalorada da rodada de negociação. Na abertura, o presidente da Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes) de Santa Catarina, Raphael Dabdab, fez uma apresentação técnica e resumida na defesa da redução da alíquota do ICMS que possibilitará uma igualdade de carga tributária de Santa Catarina com o Paraná.

Hoje os estabelecimentos do setor gastronômico pagam 7% nos alimentos e 25% nas bebidas e com a aprovação da proposta equiparia com 3,2% cobrado no Estado vizinho.

O secretário Paulo Eli se manifestou e causou polêmica. "O leite vai a 17% se forem derrubados os vetos e o whisky vai a 3,2% esse é o pano de fundo de nossa discussão", alfinetou.

Ele voltou a defender o veto do governador e mandou um recado, caso a Alesc derrube a decisão do governo. "A secretaria da Fazenda defende a manutenção do veto. O setor paga 7% que é uma carga justa, que é a mesma carga da cesta básica", disse.

Acif reage à posição do governo

"Eu faço a defesa do Tesouro, eu faço a defesa da economia catarinense. Se o veto for derrubado eu vou voltar a ST (Substituição Tributária) das bebidas quentes, do vinho e da água mineral. Eu tenho que colocar isso na balança. Eu vou conversar com esses setores aqui para ver qual o impacto da ST, muito provavelmente essas fábricas vão fechar", comentou, segurando as garrafas de água e de vinho, o secretário da Fazenda, Paulo Eli. "Vou usar todas medidas judiciais possíveis para o whisky não ser 3,2% isso eu garanto para vocês", avisou

A opinião do secretário gerou uma resposta imediata do presidente da Acif (Associação Empresarial de Florianópolis), Rodrigo Rossoni.

"Essa postura que não vou negociar e vou fazer de tudo para não reduzir, é a pior possível secretário. Nós vamos reagir com força. Vamos botar o governo na berlinda. Se essa medida for feita na maneira como está hoje, nós não vamos ficar quietos. Nossa única opção é continuar pressionando", declarou.

"Achamos justo sim, ter uma carga na refeição do catarinense alinhada com a média nacional que é de 3%. Precisamos avaliar o custo de vida do catarinense com o custo de vida dos demais brasileiros. A indústria não vai ser pujante se não tiver o consumidor. Hoje a nossa carga de ICMS está sufocando o consumidor", afirmou o presidente da Abrasel.

Leite e farinha

O ICMS no leite também fez parte da rodada de negociação na Alesc. O presidente do Sindileite-SC (Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados de Santa Catarina), Valter Antônio Brandalise, disse que a derrubada do veto é de fundamental importância para manter em equilíbrio da cadeia do produto no Estado. A cadeia leiteira catarinense emprega cerca de 200 mil pessoas, segundo o sindicato.

Diferente das conversas com o setor de bares e restaurantes, o secretário deixou a abertura de um diálogo. Segundo ele, o setor já conta com benefício fiscal que soma R$ 567 milhões ao ano, porém o governo pretende estudar o assunto.

Quanto a farinha de trigo, o setor solicitou a equivalência de alíquota tarifária com os Estados do Rio Grande do Sul e Paraná, sobretudo a que diz respeito às misturas utilizadas para a preparação de pães, que chegaria a 5% de diferença.

Votação em plenário

Devido à falta de entendimento, a situação dos vetos deve ser definida mesmo em plenário. O presidente da Alesc, Moacir Sopelsa (MDB), prevê a votação para até o dia 25 de março. "Não alcançamos um consenso, que era o nosso objetivo inicial, mas acreditamos que promover esse debate foi o melhor caminho, pois o governo e os setores econômicos puderam apresentar suas razões e instruir os deputados para os seus votos. Se um acordo não chegar a ser alcançado nestas duas semanas que ainda faltam para a votação, a decisão caberá ao Plenário, que é soberano."