Aprovado!  Na noite da última segunda-feira (18/05), a Câmara Municipal de Rodeio aprovou em segunda e definitiva votação, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 21/2026 , de autoria da vereadora Mércia Pianezzer Ferrari. O objetivo principal? Reduzir a faixa de domínio das rodovias SC-110 e SC-477 de 15 para 5 metros na nossa área urbana.

O QUE ISSO REPRESENTA NA PRÁTICA? 

Você que tem casa ou comércio às margens dessas rodovias sabe a baita dor de cabeça que é viver com medo. Hoje, números alarmantes mostram que mais de 80% dessas construções correm o risco de receber notificações, pesadas multas ou até serem demolidas pelo Governo do Estado. A aprovação desse projeto é o primeiro grande passo para acabar de vez com essa injustiça e proteger quem ajudou a construir a cidade!

O QUE MUDA COM A APROVAÇÃO?

👉 De 15 para 5 metros: O projeto diminui o tamanho da faixa do Estado, liberando 10 metros de cada lado da pista.
👉 Documento na Mão: Mais segurança jurídica para as famílias e empreendedores locais.
👉 Tranquilidade: Fim do medo e das sanções baseadas em uma lei antiga que não reflete o desenvolvimento real de Rodeio.

O QUE FALTA PARA VIRAR REALIDADE E VOCÊ TER ESSE DIREITO GARANTIDO? 

O Legislativo já fez a sua parte e deu o sinal verde. Agora, a bola está com a Prefeitura! Para que essa mudança saia do papel, o Prefeito precisa agir:

1️⃣ Sancionar a lei: Promulgar e publicar o texto no Diário Oficial dos Municípios.
2️⃣ Oficializar o Estado: Uma ação imediata! Enviar um ofício à Secretaria de Estado da Infraestrutura manifestando oficialmente o interesse da cidade na redução.
3️⃣ Estudos Técnicos: Encaminhar os levantamentos topográficos e geométricos exigidos pela nova Lei Estadual 19.304/2025.

O caminho legal já está aberto. É o passo que faltava para transformar a vida de muita gente e trazer a justiça que as nossas famílias merecem!