O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu alerta para 26 municípios catarinenses, entre novembro do ano passado e janeiro deste ano, por não terem atingido a meta de arrecadação prevista no quinto bimestre de 2025.

Entre as cidades notificadas está Indaial, que alcançou 98,23% do valor estimado, percentual abaixo do mínimo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o TCE/SC, os municípios que ficaram abaixo da meta precisam adotar medidas de contenção de gastos e reequilíbrio financeiro, com limitação de empenhos e controle da movimentação de recursos, até que as contas voltem ao patamar adequado.

Os controladores internos das prefeituras já foram notificados. Até a última sexta-feira, 86 dos 295 municípios de Santa Catarina ainda não haviam enviado os dados obrigatórios referentes ao período analisado.

Situação crítica em três cidades

Os casos considerados mais graves envolvem Grão-Pará (53,27%), Palhoça (66,75%) e Forquilhinha (67,65%), que não chegaram a atingir 70% da arrecadação prevista.

Para o auditor fiscal de Controle Externo do TCE/SC, Leonardo Favaretto, manter a arrecadação dentro do planejado é essencial para a continuidade dos serviços públicos e para que os gestores acompanhem de perto tanto as receitas próprias quanto as transferências recebidas de outros entes.

O que a lei exige

De acordo com o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a arrecadação fica abaixo da meta em um bimestre, o município é obrigado a adotar medidas de contingenciamento, evitando que as despesas superem a receita efetivamente arrecadada.

Além do corte de gastos, a legislação determina ações para aumentar a arrecadação, como combate à sonegação fiscal, redução da evasão de receitas e cobrança judicial da dívida ativa.

Essas limitações, no entanto, não podem atingir despesas obrigatórias, como folha de pagamento, encargos sociais, serviço da dívida e custeio de serviços públicos essenciais.

Municípios alertados pelo TCE/SC

Além de Indaial, a lista inclui cidades de todas as regiões do estado, como Chapecó, Caçador, Rio do Sul, Tubarão, São Bento do Sul e São Miguel do Oeste.

Os percentuais variam de pouco mais de 50% até quase 100% da arrecadação prevista.

O TCE/SC reforça que os alertas têm caráter preventivo, com o objetivo de evitar desequilíbrios maiores nas contas públicas e garantir a manutenção dos serviços prestados à população.