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Audiência Pública

Edital de convocação para Audiência Pública

O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, Vereador Dirlei Stolf, no uso de suas atribuições, torna público que será realizada Audiência Pública para apresentação e discussão acerca de emenda apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que “Dispõe sobre a delimitação da Área Urbana Consolidada (AUC) e define as Áreas de Preservação Permanente (APP) a serem observadas ao longo dos cursos d’água naturais em Área Urbana Consolidada (AUC) do município de Rodeio, e estabelece outras providências”.


DA DATA E DO LOCAL

Art.1º A Audiência Pública de que trata este edital realizar-se-á no dia 31 de julho de 2023, presencialmente, às 19h30min, transmitida do Plenário da Câmara Municipal, localizada na Rua Prefeito Estácio Pisetta, 52 Centro.

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